O Simples Nacional 2027 tem novos prazos para as opções tributárias que definirão o enquadramento das empresas e a forma de recolhimento do IBS e da CBS.O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro. As mudanças abrangem a opção pelo Simples Nacional, a escolha do regime regular do IBS e da CBS e a regularização de pendências.
Quais são os novos prazos do Simples Nacional para 2027?
15/10 — Opção pelo Simples Nacional. Prazo para empresas que pretendem ingressar ou retornar ao regime em 2027. A opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro.
30/10 — Opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Empresas do Simples que desejarem recolher os dois tributos separadamente terão até essa data para fazer a escolha. Quem não optar permanecerá com IBS e CBS recolhidos dentro do Simples no primeiro semestre de 2027.
30/10 — Regularização de pendências. Prazo para regularizar débitos ou outras pendências que tenham causado o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
03/11 a 20/12 — Cancelamento das opções. Período para cancelar as opções realizadas para 2027.
A opção pelo regime regular de IBS e CBS não significa a saída do Simples Nacional. A empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS separadamente.
Solicitações pelo regime regular de IBS e CBS chegam a 586 mil
Até 28 de setembro, a Receita Federal registrou 586.675 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS, com um aumento de 255,5% em dez dias.
A escolha pelo regime regular terá efeitos no primeiro semestre de 2027. A decisão deve considerar as características de cada empresa e ser avaliada com o apoio do profissional de contabilidade.
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