Receita e CGIBS adiam prazos de documentos fiscais da Reforma Tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS alteraram os prazos de documentos fiscais da Reforma Tributária, relacionados ao IBS e à CBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 , publicado em 13 de novembro, estabelece novas datas entre dezembro de 2026 e março de 2027.

Confira o novo cronograma

Nova data Obrigações abrangidas
15/12/2026 DeRE: eventos periódicos mensais.
01/01/2027 DeRE: eventos transacionais. Documentos relativos a bens imateriais, condomínios, locações, determinados serviços, NFGas e NFAg.
15/02/2027 DeRE: eventos relativos a deduções utilizadas na apuração e à identificação de cotistas de fundos de investimento.
01/03/2027 Documentos relativos a plataformas digitais, serviços específicos, transporte de passageiros e NF-e ABI.

Simples Nacional: os prazos variam entre janeiro e março de 2027, conforme a operação abrangida.

O que muda para as empresas?

O adiamento é específico e não suspende a Reforma Tributária. As empresas devem acompanhar os novos prazos e manter seus sistemas preparados para as exigências fiscais.

A Torge segue realizando adequações contínuas em seus sistemas, acompanhando a evolução das normas do IBS e da CBS.

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